| Projeto: |
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PL 688 05/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-688/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0688-1997 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO, POR PADRÃO DE QUALIDADE, DE TODOS OS RESTAURANTES, LANCHO NETES, BARES E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BAR / CATALOGACAO / CLASSIFICACAO / FISCALIZACAO / INDICACAO / LANCHONETE / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PADRAO DE QUALIDADE / RESTAURANTE / SIMBOLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1057-1998
ver documento Econ1263-1998
ver documento Saude1928-1998
ver documento Fin0091-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/08/1997 | Encaminhado em 18/08/1997 | | CCJ | Recebido em 18/08/1997 | Encaminhado em 05/08/1998 | | ECON | Recebido em 05/08/1998 | Encaminhado em 08/09/1998 | | SAUDE | Recebido em 18/09/1998 | Encaminhado em 29/01/1999 | | FIN | Recebido em 01/02/1999 | Encaminhado em 10/03/1999 | | LEG3 | Recebido em 10/03/1999 | Encaminhado em 18/03/1999 | | ATM | Recebido em 18/03/1999 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 31/07/2009 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2009 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |